Root x Garantia: Visão Jurídica

Primeiramente, digo que tenho formação jurídica. Não sou advogado, pois legalmente não posso exercer essa profissão, já que sou servidor do Poder Judiciário Federal.

Tendo me apresentado, esclareço que o objetivo desse post é apenas passar a minha visão jurídica sobre o tema, mas de uma forma mais clara e objetiva. Nada de ficar mencionando artigos, nem gastando meu ”juridiques”.

Vamos lá:

Em todo canto é dito: ”Fez root no celular perdeu a garantia”.

Está certo isso? NÃO!

Explico. O root apenas libera o menu de super usuário. Permite que você possa usufruir em sua plenitude dos recursos avançados e de programação do SEU Android.

Ao comprar o celular você adquiriu esse direito. O root, em si, não é algo que por si só danifica o aparelho.

O bloqueio é feito para proteger o usuário, inexperiente, de danificar o aparelho acidentalmente ao acessar os recursos avançados.

De acordo com o texto legal vigente no Brasil sobre o tema, o Código de Defesa do Consumidor, a garantia mínima de 3 meses contra defeitos de fabricação de produtos, SOMENTE é perdida em caso de mau uso.

Como já dito acima, root não é mau uso. Pode sim até abrir a possibilidade de concretizar um mau uso, no caso do consumidor inadvertidamente modificar funções de causem algum dano.

Por outro lado, não há lógica, nem sustentação LEGAL, para a negativa dos serviços de garantia no caso do aparelho rooteado que apresenta um defeito típico de fabricação. Como por exemplo, a câmera que para de funcionar por uma soldagem mal feita na placa, sendo que de defeito apresentado nada tem a ver com o root.

Outro aspecto importante na nossa legislação atual é que, o ônus da prova é invertido nas relações de consumo. Isso quer dizer que, para o fabricante negar os serviços de garantia, ELE deve provar, caso seja levado à justiça, que houve mau uso pelo usuário e, ainda, que esse mau uso originou o defeito apresentado no aparelho.

Resumindo, isso provavelmente dependerá de uma perícia técnica judicial no aparelho , capaz de comprovar que o usuário deu causa ao defeito apresentado por mexer em aspectos que vieram bloqueados, e que foram liberados pelo root.

Essa é a MINHA visão jurídica sobre o tema.

Não aceito perder o direito de reclamar defeitos de fabricação por simplesmente ter feito root. Não me importo o que dizem os fabricantes. Aqui tem leis e elas estão do nosso lado. Juizados especiais estão ai para isso e dispensam, inclusive, a contratação de advogado para ingressar com uma ação.

Espero ter ajudado.

Marcelo Toledo

— alterado em 31/08/2014, 22:42:59

Realmente eles tentam Jefferson. Eu fiz no meu Moto G e sei bem como é.

Porém, o documento apresentado nesse procedimento digital esta totalmente em inglês. No minimo, para ter algum valor jurídico deveria estar em nossa língua.

Do modo que é feito, facilmente é comprovado que o consumidor foi induzido ao erro e, ainda, seduzido por um meio ardiloso para renunciar o direito à garantia. Enseja a condenação por danos morais nesse caso.

Ninguém no Brasil tem obrigação de saber ou entender inglês. Pra mim, quando fiz o procedimento, me senti até mais seguro, já que foi feito através de uma ferramenta oficial do fabricante.

Mesmo se estivesse em português seria questionável sua validade e efetividade, por vício no consentimento, por não se tratar uma manifestação espontânea de renúncia de direito, mas sim de uma imposição como condição para liberação do bootloader. Em outras palavras, uma armadilha criada, da qual o consumidor não teria opção e nem como se defender, já que ele tem direito de usar a totalidade do dispositivo que comprou.

Por isso, inválida legalmente.

— alterado em 31/08/2014, 18:09:08

jefferson h.

entendo, agora vamos para a prática, mesmo com essa pratica o suporte da motorola hoje é a melhor, já houve casos de a autorizada trocar moto g danificado por moto x, ou seja veio um aparelho bem melhor, digamos que a motorola não quisesse trocar , alegando o fato acima citado, até que ponto valeria apena, em termos s se custos e perda de a tempo, entrar com uma ação nas pequenas causas contra ela?

Vale a pena sim. Se o aparelho apresenta um defeito que nada tem a ver com o root ou mau uso, e está na garantia, as Justiça deve ser acionada no caso de recusa da empresa.

O atendimento costuma ser rápido e em alguns casos é ate possível conseguir liminar. Sem falar que a empresa pode reconsiderar ou ainda propor um acordo para evitar o desgaste de sua imagem frente ao cliente.

— alterado em 01/09/2014, 05:38:33

Léo Carvalho

Olá Marcelo, bom dia!

Recentemente percebi que meu aparelho está com um problema no microfone. É um smart da Motorola, o qual eu desbloqueei o bootloader.

Por conta do contrato que o usuário é forçado a aceitar no site de desbloqueio, logo estou sem a garantia. Se eu requerer a manutenção do celular na justiça, valeria a pena? Os custos do processo não seriam superiores ao valor do aparelho? Você falou que a empresa poderia fazer um acordo; como fazê-lo sem precisar recorrer ao poder judiciário?

Abraços.

O procedimento é o seguinte:

1- Se o aparelho rooteado apresentar defeito, na garantia, leve na assistência técnica.

2- Se o defeito apresentado não tem causa no root, como o defeito de hardware que mencionou, se for negado o reparo por conta do root, exigia isso por escrito da assistência.

3- de posse desse documento, mais a nota fiscal, procure o Juizado Especial de pequenas causa e de entrada na ação. Peça inclusive danos morais. Se preferir, contrate um advogado, mas não precisa.

4- peça os benefícios da justiça gratuita. Fica sem custas o processo.

Será marcada uma audiência de conciliação.

Outra coisa que tem ajudado é registrar a reclamação no ReclameAqui.

Pode ser burocrático e desgastante mas é lutar pelo seu direito. O preço do aparelho vale esse corre.

vale um up?

Me manda um email: celotoledo@gmail.com

Não amigo. Fiz um poste específico analisando a ferramenta do desbloqueio da Motorola. Procure aqui clicando no meu perfil. Mesmo estando em português não tem valor jurídico essa renúncia imposta.