Lei que permite o bloqueio de aplicativos é real: saiba como você será afetado

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© nextpit

Nesta semana, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga os crimes cibernéticos pretende votar um relatório que pode atrasar tecnologicamente o Brasil de forma perigosa: isso porque trata-se de um projeto de lei que bloqueará qualquer aplicativo que esteja sendo acusado de conduta ilegal. No entanto, WhatsApp e outros messengers como Telegram e Facebook Messenger ficaram de fora do texto final do documento que foi aprovado na votação. Saiba mais no tópico "WhatsApp e outros messengers não são incluídos no projeto de lei".

Elaborado pelo deputado federal Espiridião Amin (PP-SC), o projeto de lei permite que juízes bloqueiem aplicativos e sites no caso de conduta ilegal. Isso ocorrerá quando outras alternativas de penalização forem executadas e não inibirem a conduta considerada criminosa dos apps e serviços virtuais. 

Aplicativos podem ser bloqueados no Brasil sem o uso do critério de proporcionalidade

Sendo mais específico: o relatório apresentado na CPI apoia a aprovação de um projeto de lei que permite ao juiz determinar que as operadoras bloqueiem o acesso a aplicativos que não possua representação no Brasil e que sejam utilizados para prática de crimes como os relacionados à exploração sexual de crianças e adolescentes, tráfico ilícito de entorpecentes, tráfico internacional de arma de fogo, crimes de terrorismo; crimes hediondos, crime contra a propriedade intelectual, contra a propriedade industrial e de violação de direito de autor de programa de computador.

O WhatsApp se encaixaria nessa lei?

No entanto, o tema é polêmico entre especialistas do setor. O diretor do Instituto Terceiro Setor e professor de direito da UERJ, Carlos Affonso, considera necessário fortalecer o Marco Civil nesse momento de embate. 

“Se esse projeto [que permite o bloqueio de aplicativos] passar, vão institucionalizar a suspensão de aplicativos como WhatsApp sem critério de proporcionalidade. Na plataforma pode ter conteúdo ilícito, mas majoritariamente serve para finalidade licitas. Isso acaba penalizando todos e não só os criminosos”, aponta.

Já para a advogada Gisele Truzzi, especialista em Direito Digital e proprietária do escritório Truzzi Advogados, o bloqueio pelo qual passou o WhatsApp nos últimos meses não se encaixaria necessariamente neste projeto de lei.

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O WhatsApp corre ainda mais riscos se o projeto de lei for aprovado? / © ANDROIDPIT

“O bloqueio do WhatsApp veio a partir do não-cumprimento de uma determinação judicial, em que o Facebook não forneceu dados cadastrais como endereço de IP, data, hora, nome do usuário e número do celular, que são informações que estão disponíveis e que, até pelo Marco Civil da Internet, a empresa é obrigada a armazenar por seis meses”, afirmou Truzzi. “Isso se diferencia do conteúdo das conversas que, aí sim, existe a privacidade do usuário e até a questão técnica da criptografia End-to-End”.  

No entanto, para advogada, é preciso analisar com mais profundidade o teor deste projeto de lei e analisar o que se quer dizer com esse bloqueio de aplicativos: “É preciso entender o que os congressistas estão vislumbrando. Se a lei vai trabalhar caso a caso, como acontece com o WhatsApp, ou se fará um bloqueio prévio daquilo que seria potencialmente ilícito nos apps – o que não deveria ocorrer, ou se irá barrar apps que funcionam como alternativas ao modo de economia tradicional na prestação de serviços, tais como Uber, por exemplo”, acrescentou.

WhatsApp e outros messengers não são incluídos no projeto de lei

O relatório final foi aprovado pela CPI dos Crimes Cibernéticos nesta quarta-feira (04/5), por 17 votos a 6. Mas um parágrafo de última hora foi adicionado ao artigo do projeto e exclui o WhatsApp e outros messengers do bloqueio previsto pela lei. 

Agora, o projeto de lei que prevê o bloqueio de apps acusados de conduta ilegal será encaminhado às comissões da Câmera de Deputados.

A falta de conhecimento técnico do Congresso pode gerar erros na elaboração das leis 

Para Truzzi, a qualidade duvidosa na redação de um projeto de lei técnico como esse, pode gerar interpretações negativas. “Já passamos por esse problema na época da Lei Carolina Dieckmann, cujo projeto original é de 1999 e perdeu muito da sua qualidade técnica na redação, quando ele foi sancionado, em 2012”, declarou. 

A falta de conhecimento técnico do Congresso leva à criação de leis deficientes quando o assunto envolve Tecnologia

“E quando analisamos os projetos de lei que envolvem o conhecimento informático que estão em tramitação ou foram aprovados, notamos a falta de especialização no assunto, onde não há um glossário próprio. Logo, uma lei com esse tipo carência apresenta brechas que podem criar erros de interpretação por advogados, juízes e promotores. E o projeto de lei que prevê o bloqueio dos aplicativos corre esse risco também”, completa. 

Um tribunal especializado em Direito Digital ajudaria o Brasil a evoluir 

Com o aumento de casos nos tribunais envolvendo questões de Tecnologia, Gisele Truzzi defende a criação de varas especializadas em Direito Digital: “Da forma como o Judiciário está dividido, um juiz acaba julgando tanto questões cíveis diversas, quanto as de Direito Digital. E muitas vezes pelo enorme volume de trabalho, ele não tem condições de se aprofundar mais ao tema. E isso acarreta em perda de qualidade para todos os envolvidos, já que há um delay entre advogados, promotores e juízes”, disse a especialista. 

Uma vara especializado em Direito Digital evitaria erros como no caso entre Daniela Cicarelli e o YouTube

“Logo, acho que a melhor saída seria ter varas especializadas em Direito Digital, com magistrados e servidores treinados para esse tipo de caso. Leis como essa do bloqueio de aplicativos podem ser executadas de forma temerária se o juiz não souber interpretar o caso ou especificar os detalhes daquilo que ele está intimando na sua decisão. E isso exige preparo. Não podemos, por exemplo, apagar um site inteiro, quando apenas um vídeo dentro dele está indo contra a lei”.

E o que você acha que vai acontecer se o projeto de lei do bloqueio de aplicativos for aprovada?

Via EBC

Ir para o comentário (39)
Rui Maciel

Rui Maciel
Editor Sênior

Jornalista especializado em Tecnologia há mais de 10 anos, é fanático por Cinema e já "zerou" o Netflix. Mora em São Paulo e se apaixonou pela plataforma Android quando comprou seu primeiro smartphone com o sistema operacional - o Nexus S - em 2011. Mas sabe que cobrir o tema não teria a mesma graça se não fosse a rivalidade com a Apple.

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39 Comentários
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  • 85
    Conta desativada 05/05/2016 Link para o comentário

    A cada dia que passa nesse país medíocre, me sinto mais motivado a comprar uma passagem só de ida para os EUA....

    Luiz Fernando L. Pellini


    • Luiz Fernando L. Pellini 17
      Luiz Fernando L. Pellini 07/05/2016 Link para o comentário

      Somos 2

      Conta desativada


      • 7
        Sidney Sol #ConTV 26/07/2016 Link para o comentário

        "E agora somos dois, três, quatro..." 🎸🎷📻🎧🎤🎛


  • Jonnattan Silva 16
    Jonnattan Silva 05/05/2016 Link para o comentário

    Podiam fazer leis para bloquearem esses políticos incompetentes que só sugam nosso dinheiro.


  • 2
    Alexandre Morato 05/05/2016 Link para o comentário

    Prezados, acredito que a aprovação desta lei vai muito além daquilo que estamos vislumbrando pois vejam bem, isso é claramente uma tentativa de censura disfarçada principalmente para calar a boca de vários protestos que ocorrem atualmente pela rede. Como será julgado que é ilícito ou não sendo que nossos juízes não tem treinamento adequado para tal discernimento? É uma lei muito perigosa principalmente se aprovada no atual momento frágil da política brasileira.


  • 13
    Jason Vianna 05/05/2016 Link para o comentário

    Pelo menos os apps de msg ficaram de fora. Vamos esperar os próximos capítulos.

    Conta desativada


    • 82
      Conta desativada 05/05/2016 Link para o comentário

      Veremos quem serão as próximas vítimas.


      • Waldiney S. 25
        Waldiney S. 05/05/2016 Link para o comentário

        As próximas vítimas serão sem dúvida as redes sociais, Facebook, Instagram, etc. Quando chegar na Deep Web (ideia utópica) é que o bicho vai pegar!


  • 15
    gleibson 05/05/2016 Link para o comentário

    sinceramente não sei 😟


  • 63
    José Luís Silva Martiniano 04/05/2016 Link para o comentário

    É complicado a situação, pois até aplicativo está limitado nesse país!

    Paulo Henrique Conceição de Souza


  • Victor Lima 78
    Victor Lima 04/05/2016 Link para o comentário

    eles não deveriam nos prejudicar por erros de aplicativos


  • Eric Romero 39
    Eric Romero 04/05/2016 Link para o comentário

    A lei nos afetará, de qualquer forma.


  • 5
    Paulo Praze 04/05/2016 Link para o comentário

    Estou a favor. O Brasil não é terra de ninguém e precisa ser respeitado pelos barões das mídias e sites. Concordo 100%


    • 13
      Jason Vianna 05/05/2016 Link para o comentário

      Está certo disso? O Brasil é uma zona rapaz! App é o de menos. A Amazônia vendida e gente se procupando com app. Abra os olhos.

      Elivaldo Medvedev


    • Tiago Morais 17
      Tiago Morais 05/05/2016 Link para o comentário

      Sai da internet um pouco e vai em um hospital público, ai você vai ver que tem muita coisa mais importante que bloqueio de aplicativo pra resolver agora.


  • 73
    Jairo rios 04/05/2016 Link para o comentário

    Bananolandia e suas exclusividades dignas de um país do 3o mundo ......simples , obriguem a ter os servidores no Brasil , assim podem solicitar o que quiserem .


    • Caio Jonathan 13
      Caio Jonathan 05/05/2016 Link para o comentário

      Tentaram obrigar a (o) Google e não deu certo


  • Wendel Batista 10
    Wendel Batista 04/05/2016 Link para o comentário

    Realmente é uma medida muito retrógrada, todavia é bom notar que o whatsapp está brincando com a Soberania Nacional, e isso deve ser corrigido o quanto antes.
    Eles nem se quer dão satisfação às autoridades brasileiras.

    Paulo Praze


  • Phelipe B. 67
    Phelipe B. 04/05/2016 Link para o comentário

    Estão querendo cada vez mais restringir os brasileiros. Isso mais me parece golpe desses políticos safados contra a população, que toma conhecimento de muita coisa que acontece por esses apps, do que boa fé da justiça.

    Carolina


  • Rodrigo Calile 45
    Rodrigo Calile 04/05/2016 Link para o comentário

    Eu ouço muito mimimi, pessoas preferem valorizar um empresa estrangeira que o brasil, parabéns, por isso q estamos assim....empresas não pode chegar aqui e fazer o que querem...parabéns a polícia federal...bobo é quem acha que o whatsapp não sabe de nossas conversas, facebook não comprou por 19 bilhoes para entregar um serviço de graça, vc paga por isso, vendendo e usando suas informações....

    Marcos Antonio JrPaulo Praze


  • Robson Gusmão 16
    Robson Gusmão 04/05/2016 Link para o comentário

    Ora, em um país onde se bloqueia um aplicativo que metade da população usa diariamente, inclusive para relações de trabalho, e não bloqueiam as chamadas realizadas de dentro dos presídios, vcs esperam o que??? E viva o lixo que o Brasil está se tornando!!! Não esperem nada de bom desta classe de corruptos miseráveis, pois em tudo eles dão um jeito de corromperem ao o bom e velho "jeitinho brasileiro", resultando em uma completa falta de estrutura deste país em todos os setores.

    Marcos Antonio Jr


  • Matheus L. 39
    Matheus L. 04/05/2016 Link para o comentário

    Isso é só um pequeno aperitivo do que acontece nos países socialistas e comunistas. Sim, ainda sim defendem o atual governo. Vai entender.

    Marcos Antonio JrConta desativada


    • Wendel Batista 10
      Wendel Batista 04/05/2016 Link para o comentário

      Oi lindo,
      Só para deixar um pouco mais claro. No Brasil existem 3 poderes distintos e autônomos, são eles: judiciário, legislativo e executivo.
      A senhora Dilma, a quem a acusam de querer implantar o comunismo/socialismo no Brasil, é a presidente do poder executivo, ela exerce esse poder junto com os ministros, prefeitos, governadores, secretarios....
      O senhor Eduardo Cunha é presidente do legislativo, e exerce sua função juntamente com os demais deputados, senadores, vereadores...
      E os ministros do STF, o judiciário (nem preciso comentar quem compõe esse poder).
      Essa PL foi apresentada pelo senhor deputado Espidião Amin (é assim a escrita do nome dele?), que é filiado ao PP, e que inclusive votou favorável ao continuamento do processo de impeachment (juntamente com boa parte dos deputados do PP).
      Então não acho muito razoável o que você disse. Acredite, nem tudo é culpa do PT, Dilma, Lula, Foro de São Paulo....

      Beijos no core <3

      Tiago MoraisConta desativadaCarolina


  • Natanael Bodanese 16
    Natanael Bodanese 04/05/2016 Link para o comentário

    Bloquei do whats.
    Esse bloqueio é ilegal, inconstitucional e é proibido pelo Marco Civil da Internet.
    Citado pelo anonymousbr4sil no charge.org

    Natanael BodaneseNatanael BodaneseJairo riosConta desativada


  • 45
    Conta desativada 04/05/2016 Link para o comentário

    A discussão cabe agora, porem se sancionada não haverá o que reclamar.
    Lei não se discute, cumpre-se!

    Conta desativada


  • 33
    Luiz Henrique 04/05/2016 Link para o comentário

    Se os legisladores não têm nem conhecimento jurídico (visto que a maioria não tem formação em faculdade de Direito, nem qualquer curso relacionado à área jurídica ou tampouco trabalharam em alguma área do tipo) que dirá conhecimento tecnológico!

    Conta desativada


  • Daniel Marques 10
    Daniel Marques 04/05/2016 Link para o comentário

    Começou assim na Venezuela, Rússia, Cuba e já é assim há tempos na Coréia do Norte e China. Entendam como o governo quer empurrar o socialismo e comunismo a força para nos. :(

    Conta desativadaArthur S.


  • Renato Lima 26
    Renato Lima 04/05/2016 Link para o comentário

    Querem jogar toda a culpa do país está no fundo do poço, na Internet. Façam o favor né.

    Conta desativada


  • 16
    Pablo Silva 04/05/2016 Link para o comentário

    sem comentários ... # que país é esse.

    Conta desativada


  • Kaique Iglesias 28
    Kaique Iglesias 04/05/2016 Link para o comentário

    Brasil até hoje não deu um jeito nem na educação, segurança, infraestrutura, saúde... dificilmente terá uma solução plausível para esse "tribunal digital"

    Conta desativadaArthur S.Renato Lima


  • Thiago Sabaia 19
    Thiago Sabaia 04/05/2016 Link para o comentário

    Infelizmente o Brasil só vai evoluir quando os velhos que estão no poder morrer e os jovens de hoje assumirem o posto. Pois o caras pensam da mesma forma que pensava a 100 anos atrás.

    Conta desativadaArthur S.Hipopótamo Roxo do MalRenato Lima


  • Bruno Oliveira 17
    Bruno Oliveira 04/05/2016 Link para o comentário

    Eu não sei se sinto pena ou raiva de tanta má interpretação da parte de um JUÍZ, aí eu me pergunto: quando que essas pessoas vão ter o mínimo de conhecimento tecnológico nos dias de hoje? Vão ficar sempre perdidas? Mas temos que aceitar que dói menos, que vivemos em um país, onde um aplicativo utilitário por milhões de brasileiros é bloqueado e que na cadeia , os bandidos tem celular , algo super normal, tipo Juíz ... AMIGO O FACEBOOK NÃO ARMAZENA A POHA DAS MENSAGENS QUE VOCE PROCURA NOS SERVIDORES DA EMPRESA ,ELA NÃO FAZ ISSO NO PLANETA, ATÉ PELA SUA PRÓPRIA PRIVACIDADE

    Mas fazer o que né, temos que engolir essa dura realidade mesmo v:

    Arthur S.


  • Waldiney S. 25
    Waldiney S. 04/05/2016 Link para o comentário

    O problema é que começa tudo errado, os deputados não tem conhecimento técnico, ou estão desatualizados sobre a tecnologia atual. Deveria ser formada uma equipe de técnicos responsáveis para assessorá-lo, mas nenhum politico vai dar o braço a torcer e afirmar que desconhece o assunto.

    Conta desativadaArthur S.Luiz Renato Fuzeto


    • Luiz Renato Fuzeto 12
      Luiz Renato Fuzeto 04/05/2016 Link para o comentário

      Vão falar que conhece o assunto.....depois a hora que der merd.....e todos ir pra cima deles....vão utilizar a saída estilo Lula....não sabia, não conhecia, não sei do que estão falando, se aprovei, aprovei sem saber.....kkkkkkkkk

      Conta desativadaWaldiney S.


      • Waldiney S. 25
        Waldiney S. 04/05/2016 Link para o comentário

        "Nunca antes na história desse país..." aí deu-se a merda!

        Jason ViannaConta desativada


  • Denis Silva 14
    Denis Silva 04/05/2016 Link para o comentário

    Complicado tratar esse assunto com políticos ainda "ignorantes" quando se trata de tecnologia. Acho que o país vai penar muito até ter esse assunto tratado com mais seriedade pelos representantes de nosso país. Assistindo o cenário atual, onde os políticos brigam por poderes partidários e grande maioria estão envolvidos em alguma forma ilícita de beneficiamento próprio dificilmente veremos mudança a curto prazo.

    Vamos aguardar os próximos capítulos.


  • 82
    Conta desativada 04/05/2016 Link para o comentário

    Resumindo: Se for aprovada essa lei, qualquer juiZinho de meia tigela de uma cidadeZinha com meia dz de habitantes tipo esse que bloqueou o WhatsApp vai poder bloquear o app que bem entender. Estamos perdidos msm nas mãos desses porcarias. Q democracia é essa? Tem que prender qm faz mal uso das ferramentas tecnológicas, que são criadas para auxiliar as pessoas de bem. Vão prender traficantes, pedófilos, sequestradores sem privar os cidadãos de bem de sua liberdade. Os valores estão invertidos nessa droga de país.

    Tiago HastenteufelTiago MoraisJason ViannaGabrielConta desativadaDouglas


  • 10
    Everton Junior 04/05/2016 Link para o comentário

    Que coisa não😕


    • 38
      Douglas 04/05/2016 Link para o comentário

      ?????

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